RESOLUÇÃO Nº 102/2018
RESOLUÇÃO Nº 102/2018
RESOLUÇÃO Nº 102/2018
“Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Câmara Municipal de Estrela d’Oeste; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências”.