Lei Complementar Nº 163
Lei Complementar Nº 163
Vereador
Valdemir Antonio Rastelli
Lei – Detalhes
| Número | 163 |
| Tipo de Lei | Lei Complementar |
| Data | 18/07/2017 |
| Legislatura | 17ª LEGISLATURA |
| Ementa |
dispõe sobre a redenominação, acrescenta atribuições ao cargo de fiscal municipal do setor de tributos postura e vigilancia sanitária
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| Projeto de Origem | Não Disponível |
| Autor do Projeto de Origem | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Texto Original | 11042018135837arquivo_163 |
Leis Complementares que Alteram ou Revogam – Lei Complementar nº 163
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