Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 193/2021
Autor
Executivo Municipal
Início Tramitação
22/12/2021
Ementa
“Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 193/2021, “Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 193/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Pró-Labore aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”