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Resolução n°. 01/1975 à Resolução n°. 81/1994
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Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
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VETO
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VETO-2020
VETO-2021
VETO-2023
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Requerimento nº 006-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005-2024
Projeto de Lei do Executivo nº 031-2024
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