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José Assumpção Valentim Neto
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DECRETOS
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Dispensa de Licitação – 2024
EDITAIS
EMENDA
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Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
Emenda n°. 11/2021 à Emenda n°. 15/2024
EMENDA-2015
EMENDAS
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LEGISLAÇÃO
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
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