Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 4390/2026

“Veto Total ao Autógrafo de Lei 4390/2026, que “Autoriza o Município de Estrela d’Oeste/SP a promover o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.”