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Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar do Executivo Número Projeto 03-2025 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Altera disposição constante na tabela do artigo 1,º da Lei complementar nº 214, de 20 de janeiro de 2023” Situação Tramitação  APROVADO Sessão Apresentação 2ª Sessão Extraordinária 1ª Sessão Deliberação 2ª Sessão Extraordinária Arquivo do Projeto Proj Lei […]

Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar do Executivo Número Projeto 01-2025 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Cria o cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente alterando a Lei Complementar nº 144 de 11 de março de 2016 e altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 173/2018 de 08 […]

Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar do Executivo Número Projeto 12-2024 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “’Cria a Secretaria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente alterando a Lei Complementar nº 142/2016 e a Lei Complementar nº 165/2017 que estabelece normas referentes ao exercício dos cargos de Secretários Municipais no Município de Estrela […]