Decreto Legislativo Nº 0094
Lei – Detalhes Número 0094 Tipo de Lei Decreto Legislativo Data 22/01/2018 Legislatura 17ª LEGISLATURA Ementa Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo de Prefeito Municipal Projeto de Origem Não Disponível Autor do Projeto de Origem Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Texto Original Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam – Decreto Legislativo […]
