Lei Complementar Nº 163
Lei – Detalhes Número 163 Tipo de Lei Lei Complementar Data 18/07/2017 Legislatura 17ª LEGISLATURA Ementa dispõe sobre a redenominação, acrescenta atribuições ao cargo de fiscal municipal do setor de tributos postura e vigilancia sanitária Projeto de Origem Não Disponível Autor do Projeto de Origem Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Texto Original 11042018135837arquivo_163 Leis […]
