Projeto de Lei do Legislativo 001-2021
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei do Legislativo Número Projeto 001-2021 Autor Marco Antonio Buono Soldera Regime Tramitação Simples Ementa “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Estrela d’Oeste, e dá outras […]