Projeto de Lei Complementar 0001-2016
Projetos Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar Número Projeto 0001-2016 Autor MESA DIRETORA 2015/2016 Início Tramitação 21-01-2016 Regime Tramitação Ementa Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste aos subsídios dos agentes políticos do Município. Parecer das Comissões Fim Tramitação 22-01-2016 Situação Tramitação APROVADO Sessão Apresentação 1ª Sessão Extraordinária da 16ª […]