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Concurso
CONCURSOS
CONCURSOS-2017
CONTRATOS
CONTRATOS 2018
Decreto n° 01/1972 à Decreto n°. 88/2014
Decreto n°. 89/2015 à Decreto n°. 98/2020
DECRETOS
DECRETOS-2017
DECRETOS-2018
EDITAIS
EMENDA
Emenda n°. 01/1996 à Emenda n°. 10/2017
EMENDA-2015
EMENDAS
EMENDAS A LOM
EMENDAS A LOM— 2017
INDICAÇÕES
INDICAÇÕES-2014
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INDICAÇÕES-2024
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar
Lei Complementar-2017
Lei Ordinária
Lei Ordinária - 2017
Lei Ordinária-2016
LEIS
LEIS ORDINÁRIAS
Licitação
LICITAÇÕES
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MOÇÕES
MOÇÕES
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Ofício
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PROJETO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
PROJETOS TRAMITADOS
PROPOSITURAS
PROPOSTA DE EMENDA A LOM
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2009
Proposta de Emenda a LOM 2013
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2014
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2017
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2020
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2021
PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2022
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTOS-2014
REQUERIMENTOS-2015
REQUERIMENTOS-2016
REQUERIMENTOS-2017
REQUERIMENTOS-2018
REQUERIMENTOS-2019
REQUERIMENTOS-2020
REQUERIMENTOS-2021
REQUERIMENTOS-2022
REQUERIMENTOS-2023
REQUERIMENTOS-2024
Resolução n°. 01/1975 à Resolução n°. 81/1994
Resolução n°. 105/2019
Resolução n°. 82/1994 à Resolução n°. 104/2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÕES-2016
RESOLUÇÕES-2017
RESOLUÇÕES-2018
Sessão
TRANSPARÊNCIA
VETO
VETO
VETO-2017
VETO-2020
VETO-2021
VETO-2023