Principais Códigos
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
LEI COMP. 85-2009 – Estatuto dos Funcionários Públicos (Atualizado)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
LEI COMPLEMENTAR – ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Lei Complementar 50.2002 – altera Regime Próprio Previdência Social
LEI COMPLEMENTAR 195/2021 – Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Municipal do Servidor do Município de Estrela d’Oeste/SP e Consolida a legislação previdenciária.”
Lei Complementar Nº 195-2021 – Reforma Iprem
LEI COMPLEMENTAR 196/2021 – Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal do Município de Estrela D’Oeste/SP, e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 196-2021 – Reestruturação Iprem
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei Complementar 120.2014 – Plano de Carreira Magistério – Professores
IPREM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Lei Complementar 45.2001 – IPREM – Instituto de Previdência Municipal
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Complementar 90.2009 – Código Tributário Municipal
CÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar 125.2015 – Código de Obras do Município e dá outras providências.
CÓDIGO DE POSTURAS
Lei Complementar 05.91 – Código de Posturas do Munícipio