DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/1998 “Insere no Titulo VIII – Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição do Estado de São Paulo, determinação de retomada da negociação da dívida estadual com o Governo Federal e retorno do controle acionário do Banco do Estado de são Paulo S/A”. Decr 60-1998
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/1998 “Dispõe sobre cassação do mandato do Prefeito Municipal, por infração ao Inciso III, do Artigo 4°, do Decreto Lei Federal n° 201, de 27 de Fevereiro de l .967”. Decr 59-1998
