Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2024
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Número Projeto 01-2024 Autor Sidmar de Oliveira Neves Regime Tramitação Ordinária Ementa ” Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio da transferências do fundo de saúde – Sistema único de Saúde (SUS) ás vítimas de violência […]
