PROPOSTA DE EMENDA A LOM 2021

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2021

Projeto Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2021 Número 012-2021 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Altera a redação do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990 e estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Estrela D ‘Oeste de acordo com […]

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011/2021

Projeto Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011/2021 Número 011-2021 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Altera a redação do artigo 82 e 83 da Lei Orgânica Municipal de 05 de Abril de 1990” Situação Tramitação APROVADA Sessão Apresentação 5ª Sessão Ordinária 1ª Sessão Deliberação 6ª Sessão Ordinária 2ª Sessão Deliberação […]

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