Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006-2024
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar Número Projeto 006-2024 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Acrescenta o Inciso IV, ao Artigo 102, da Lei Complementar n º. 85, de 24 de março de 2009”. Situação Tramitação APROVADO Sessão Apresentação Sessão Ordinária 004-2024 1ª Sessão Deliberação Sessão Ordinária 004-2024 Arquivo do Projeto Projeto […]