DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/1997 Decr 55-1997
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/1996 Decr 54-1996
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/1996 Decr 53-1996
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/1996 Dispõe sobre o julgamento de Contas do Poder Executivo e Legislativo Decr 52-1996
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/1995 Dispôs sobre a concessão de Titulo de cidadão Honorário e da outras providencias) Decr 51-1995
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/1995 Decr 50-1995
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/1994 Decr 49-1994
DECRETOS LEGISLATIVOS N° 001/1972 ao Nº 048/1994 Arquivo com os Decretos Decretos Legislativos do nº 01-1972 a nº 48-1994
DECRETO LEGISLATIVO N° 094/2018 “Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo de Prefeito Municipal” Decreto 94-2018
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