Projeto de Lei Executivo nº 002-2024
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo Número Projeto 02-2024 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Altera os anexos I, III e IV da Lei nº 4.013, de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.” Situação Tramitação APROVADO Sessão Apresentação 1ª Sessão Extraordinária 1ª Sessão Deliberação 1ª Sessão Extraordinária Arquivo do Projeto […]