Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13-2023
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar do Executivo Número Projeto 13-2023 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Acrescenta disposições no artigo 12 e no artigo 23, §6, altera o artigo 13, inciso IV, o artigo 21, inciso III e §3 e o artigo 23, § 1 e §4º, e revoga anexo I, do […]