PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO-2019

Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo Número Projeto 0003-2019 Autor Executivo Municipal Início Tramitação Regime Tramitação Ementa “Dispõe sobre a Política Urbana de Desenvolvimento, Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município para efetivar Termo de Permissão de Uso em respectivas áreas” Parecer das Comissões Fim Tramitação Situação Tramitação Sessão Apresentação Sessão […]

Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo Número Projeto 0001-2019 Autor Executivo Municipal Início Tramitação Regime Tramitação Ementa “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo” Parecer das Comissões Fim Tramitação Situação Tramitação Sessão Apresentação Sessão Extraordinária 0001-2019 1ª […]