Projeto de Lei do Executivo nº 040-2024
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Número Projeto 040-2024 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Regulamenta o Programa Municipal Leite é Vida para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado para pessoas idosas e pessoas com deficiência de baixa renda do […]