Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005-2024
Projeto Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar Número Projeto 005-2024 Autor Executivo Municipal Regime Tramitação Ordinária Ementa “Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Estrela d’Oeste, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de […]