Projeto de Lei do Executivo 0037-2018
Projetos Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo Número Projeto 0037-2018 Autor Executivo Municipal Início Tramitação Regime Tramitação Ementa “Dispõe sobre a regulamentação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Estrela d’Oeste, suas autarquias e fundações, bem como rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos em que […]